MyPackage

Termos e condições

CONDIÇÕES DO ENVIO

Válidas para todos os envios em Portugal Continental, Arquipélago da Madeira, Andorra, Gibraltar e Espanha.
Não será transportado nenhum envio que não cumpra as condições abaixo mencionadas.
Serviço 48 Horas
O peso máximo a transportar é de 40 Kg por volume e 300 cm somando altura, comprimento e largura.
Serviço 48 Horas Espanha
O peso máximo a transportar é de 40 kg por volume e 300 cm, somando altura, comprimento e largura.

CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS

PRIMEIRA: Fica expressamente entendido que todo o serviço prestado pela MyPackage, é feito de acordo com as presentes cláusulas sendo que no que estas forem omissas com as normas previstas no Código Comercial, e, nenhum pode alegar ignorância das cláusulas seguintes que regulam o contrato de transportes.
SEGUNDA: Os Clientes, ao solicitarem um Serviço de transporte estão a celebrar um contrato com a empresa, pessoa singular ou coletiva, que seja titular do direito de usar a marca MyPackage através do respetivo contrato, a quem tenham solicitado o respetivo pedido de transporte.
TERCEIRA: a) A MyPackage tem o direito de inspecionar a mercadoria que lhe é entregue para transporte pelos Clientes, e de recusar o seu transporte no caso de entender que viola as normas em vigor.
QUARTA: a) Os Clientes obrigam-se a descrever por escrito, a natureza, peso, medidas, ou número dos objetos a transportar, caso estes se encontrem embalados, a responsabilizar-se pela qualidade da embalagem (que pode ser um envelope), não sendo a MyPackage responsável por essa insuficiência.
b) No caso de estarem embalados os objetos a transportar, o Cliente obriga-se a descrever o seu conteúdo.
c) Esta descrição constará numa declaração de valor/faturas que o Cliente se obriga a preencher e entregar à prestadora do serviço, sendo o remetente e/ou expedidor responsável por possíveis paralisações, apreensões ou coimas resultantes de atos por si praticados ou pela falta de documentos referidos no Dec. Lei n° 147/2003 de 11 de julho.
d) Os clientes obrigam-se a não entregar para transporte qualquer produto cuja circulação infrinja as leis alfandegárias, de importação, de exportação e outras, nem os regulamentos, quer do país de destino, quer dos paises, pelos quais o envio deverá circular.
e) Os Clientes aceitam que se contratem outras empresas, para proceder ao transporte das suas mercadorias.
f) A MyPackage reserva, expressamente o direito de verificar a natureza e o conteúdo dos envios e de recusar o seu transporte, se considerarem que o mesmo infringe as leis em vigor, nomeadamente se contrário à moral ou bons costumes ou tráfico ilícito, respondendo o Cliente com as responsabilidades correspondentes, ficando as agência totalmente exonerada da mesma por esta causa.
QUINTA: a) Os Clientes pagarão, antecipadamente, pelo Serviço solicitado o preço vigente em tabela que estiverem vigor à data da realização do serviço, segundo o tipo de serviço prestado.
b) O fornecimento do endereço do destinatário, por parte do Cliente, terá que ser dado de forma completa.
SEXTA: a) A Agência apenas será responsável por eventuais danos da mercadoria ocorridos durante o transporte que resultem de ato ou omissão culposo que lhes seja diretamente imputável.
b) A agência não responderá por perdas ou deteriorações de mercadorias provenientes de caso fortuito, força maior, vicio do objeto, culpa do expedidor ou do destinatário, roubo, furto, extravio, ou outros motivos alheios à sua vontade.
c) No caso de haver responsabilidade da Agência, estas apenas respondem pela perda ou deterioração do objeto transportado, de acordo com a descrição constante da declaração de valor/fatura e em montante nunca superior a 99,76 €.
d) A agência não poderá ser responsabilizada por outros prejuízos, nomeadamente lucros cessantes e/oudanos emergentes, para além da perda ou deterioração da coisa transportada.
e) A agência não responde por quaisquer prejuízos que possam ser causados pela retenção de mercadorias por algum organismo oficial, nomeadamente alfândegas ou órgãos de policia criminal.
SETIMA: O Cliente manifesta conhecer e aceitar as instruções complementares que lhe são entregues e que cobrem o funcionamento dos serviços prestados pela MyPackage.
OITAVA: Para qualquer litígio emergente da interpretação, execução ou inexecução do presente contrato, as partes convencionam a competência exclusiva do Tribunal judicial da Comarca de Lisboa.
NONA: Proteção de dados de carácter pessoal. Em conformidade com a legislação. Europeia e estatal, em proteção de dados de carácter pessoal, informamos que os dados fornecidos na contratação de serviço (Remetente/Destinatário) serão tratados, na qualidade de responsável pela empresa ou razão social que assinou e formalizou o presente contrato. Os dados serão tratados para a prestação do serviço e em geral para a gestão de Clientes a nível administrativo, contabilístico e fiscal, assim como para realizar estudos de mercado e medir a qualidade dos nossos serviços e produtos, através de inquéritos de satisfação. A base jurídica (legislação) para a qual são tratados os seus dados e a execução de um contrato de prestação de serviços e quando aplicado, o seu consentimento. O prazo de conservação dos dados será estabelecido pela normativa aplicada.